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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.474, de 08 de dezembro de 2009

Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003, que institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2009
Número
1474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.