Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim –MG e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.861, de 03 de março de 2023Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências.
Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.