Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.131, de 23 de fevereiro de 1999Institui Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 03 de junho de 2004Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim –MG e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 03 de dezembro de 2009INSTITUI O PLANO DE ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS