Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES COM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DIRETAMENTE DA AGROPECUÁRIA EM MANHUMIRIM, DENOMINADA “FEIRA LIVRE DOS PRODUTORES RURAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2011
Autoria: Xandinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 711, de 20 de junho de 1983Autoriza a criação, na sede do Município, de Feiras Livres do Produtor Rural.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.