Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 711, de 20 de junho de 1983
Autoriza a criação, na sede do Município, de Feiras Livres do Produtor Rural.
- Data
- 20 de junho de 1983
- Número
- 711
- Publicação
- 20 de junho de 1983
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.539, de 09 de dezembro de 2011DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES COM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DIRETAMENTE DA AGROPECUÁRIA EM MANHUMIRIM, DENOMINADA “FEIRA LIVRE DOS PRODUTORES RURAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS