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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Complementar nº 41, de 29 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim.

Data
29 de dezembro de 2025
Número
41
Publicação
2 de março de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.