Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. Contém atualizações lei complementar n. 27/2017
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 338, de 15 de janeiro de 1967Contém o código Tributário Municipal. impostos. tributo.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2017Altera dispositivo da lei municipal nº 1.449/2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 29 de dezembro de 2025Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterado pela Lei Complementar nº 27/2017. Código Tributário atualizado.