Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 765, de 30 de setembro de 1985
Regulamenta uso da área de propriedade da Rede Ferroviária Federal. Trem. Leopoldina ferrovia.
- Data
- 30 de setembro de 1985
- Número
- 765
- Publicação
- 30 de setembro de 1985
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 115, de 01 de setembro de 1952Regula as construções em geral. (código de obras)