Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Regula as construções em geral. (código de obras)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Lei Ordinária nº 765, de 30 de setembro de 1985Regulamenta uso da área de propriedade da Rede Ferroviária Federal. Trem. Leopoldina ferrovia.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Código de obras.