Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Altera o inciso IV do art. 283 da LOM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Manhumirim - Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Emenda 05 apresentada a Lei Orgânica Municipal em 07/08/2008. As alterações realizadas por esta emenda não levou em conta a renumeração dos artigos realizadas pela Emenda 01 de 1995, então foram considerados a numeração original da Lei Orgânica de 1990.