Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dá nova redação aos arts. 24 e seus parágrafos, 25, 26, 33 e incisos VII, “b” , “c” , XVI, XX e XXI do art. 38; acresce o § 38; acresce o § 5 º ao art. 27 e acresce o art. 170 – A , com um parágrafo, à Lei Orgânica de Manhumirim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Manhumirim - Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Emenda 03 apresentada a Lei Orgânica Municipal em 21/06/2001. As alterações realizadas por esta emenda não levou em conta a renumeração dos artigos realizadas pela Emenda 01 de 1995, então foram considerados a numeração original da Lei Orgânica de 1990.