Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dá nova redação aos artigos 108, 118, 122, 123 e 171; adita o art. 37, acrescentando os incisos XIX e XX, e ainda, o art. 85 dos atos das Disposições Gerais e Transitórias; suprime os incisos XX e XXI do art. 38 e o art. 120; suprime expressão no art. 119, da Lei Orgânica do Município de Manhumirim.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Manhumirim - Minas Gerais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Emenda 02 apresentada a Lei Orgânica Municipal em 23/09/1999. As alterações realizadas por esta emenda não levou em conta a renumeração dos artigos realizadas pela Emenda 01 de 1995, então foram considerados a numeração original da Lei Orgânica de 1990.