Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução Legislativa nº 14, de 28 de abril de 1994Dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Plano de cargos e salários.
Ato n º 305