Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
“Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução Legislativa nº 204, de 07 de junho de 2001Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. guarda mirim. contrato.
Ato n º289