Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. guarda mirim. contrato.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução Legislativa nº 211, de 06 de dezembro de 2001“Dispõe sobre a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
Ato n º276