Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.859, de 30 de dezembro de 2022
“Altera a Lei Municipal n.º 1.260/2003 (Estatuto Municipal do Idoso) e dá outras providências”
- Data
- 30 de dezembro de 2022
- Número
- 1859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.260, de 02 de dezembro de 2003Institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências.