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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1975

Dá nova redação a lei nº 507, de 23 de julho de 1974, que autoriza a alienação de terrenos municipais.

Data
5 de novembro de 1975
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.