Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 507, de 23 de julho de 1974
Dispõe sobre alienação de terrenos municipais.
- Data
- 23 de julho de 1974
- Número
- 507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1975Dá nova redação a lei nº 507, de 23 de julho de 1974, que autoriza a alienação de terrenos municipais.