Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 04 de abril de 2024“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.”
Repristina as Leis 2.593 de 2006, 3.582 de 2016, 3.714 de 2017 e 3.796 de 2017.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.