Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera a Lei Complementar nº 17, de 8 de fevereiro de 2022, para dispor sobre os espaços compartilhados de saúde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 08 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de escritórios compartilhados e dá outras providências.