Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de escritórios compartilhados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 2022
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 06 de agosto de 2026Altera a Lei Complementar nº 17, de 8 de fevereiro de 2022, para dispor sobre os espaços compartilhados de saúde e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.