Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.940, de 02 de maio de 2019, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPF e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO AO PL 49/2026)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autores: Marcelino de Jesus, Cléber Benfica
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.940, de 02 de maio de 2019“Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências”