Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre a concessão dos serviços funerários no município de Manhuaçu, altera a Lei Municipal nº 1.933, de 9 de junho de 1995, e revoga a Lei Municipal nº 2.467, de 29 de abril de 2005, e o Decreto Municipal nº 673, de 26 de novembro de 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.933, de 09 de junho de 1995Dispõe, de conformidade com a Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sobre os serviços funerários do Município de Manhuaçu, e contém outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.467, de 29 de abril de 2005Revoga a Lei Municipal nº 2.311, de 12 de dezembro de 2001, e altera a Lei Municipal nº 1.933 de 09 de junho de 1995 que dispõe sobre serviços funerários do Município de Manhuaçu e contém outras providências.