Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4 de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2025
Autoria: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017“Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.”