Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
CRIA O ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 04 de abril de 2024“Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.