Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Regulamenta o disposto no artigo 132 da Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017“Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.