Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.243, de 04 de agosto de 2000MODIFICA O ARTIGO 24 DA LEI Nº. 2.168/99 E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO,
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.611, de 05 de março de 2026Acrescenta o §3º ao Art. 21 da Lei 2.168/99 que Dispõe sobre o Loteamento na área urbana do Município de Manhuaçu, para permitir compensação de área viária com área verde e/ou área de equipamento urbano equivalente para empreendimentos que utilizarem largura mínima de dezesseis metros em todo sistema viário.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.