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Congresso

Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)

Lei Municipal nº 1.448, de 16 de outubro de 1984

Autoriza ao executivo Municipal a estabelecer critério para instalar funerárias no Município de Manhuaçu e contém outras providências.

Data
16 de outubro de 1984
Número
1448
Publicação
Não informada
Vigência
9 de junho de 1995

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.933, de 09 de junho de 1995

    Dispõe, de conformidade com a Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sobre os serviços funerários do Município de Manhuaçu, e contém outras providências.