Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Lei Municipal nº 1.448, de 16 de outubro de 1984
Autoriza ao executivo Municipal a estabelecer critério para instalar funerárias no Município de Manhuaçu e contém outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 1984
- Número
- 1448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 9 de junho de 1995
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.933, de 09 de junho de 1995Dispõe, de conformidade com a Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sobre os serviços funerários do Município de Manhuaçu, e contém outras providências.