Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Dispõe sobre a contratação e o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE nos termos da Lei 11350/2006 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 2.781, de 20 de junho de 2008Autoriza contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.922, de 27 de fevereiro de 2019Altera o art. 6º. e revoga o Anexo I da Lei nº. 2.823, de 04 de dezembro de 2.008, que dispõe sobre a contratação e o processo seletivo público para Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE, nos termos da Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2.006, alterada pela Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2.018 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.