Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
Altera redação dos artigos 316 e 317 do Código Tributário do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 80, de 04 de novembro de 1949Código Tributário do Município de Manhuaçu
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 947, de 25 de janeiro de 1967Contem o Código Tributário Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.