Câmara Municipal de Manhuaçu (MG)
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.