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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 1.083, de 25 de fevereiro de 2013

Altera a Lei nº 874, de 31 de janeiro de 2003; cria a Secretaria Municipal de Agropecuária; cria cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2013
Número
1083
Publicação
25 de fevereiro de 2013 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária-PEM nº 874, de 31 de janeiro de 2003

    "Estabelece o novo Plano de Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Madre de Deus de Minas, estabelece normas de Enquadramento e dá outras providências."