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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 586, de 07 de maio de 1992

"Revoga Lei Municipal nº 520 de 01/06/89, que Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios, sem prévia autorização Legislativa, por inconstitucionalidade e dá outras providências."

Data
7 de maio de 1992
Número
586
Publicação
7 de maio de 1992 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.