Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 520, de 01 de junho de 1989
"Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios e dá outras providências"
- Data
- 1 de junho de 1989
- Número
- 520
- Publicação
- 1 de junho de 1989 · Mural de Avisos
- Vigência
- 7 de maio de 1992
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PEM nº 586, de 07 de maio de 1992"Revoga Lei Municipal nº 520 de 01/06/89, que Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios, sem prévia autorização Legislativa, por inconstitucionalidade e dá outras providências."