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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 520, de 01 de junho de 1989

"Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios e dá outras providências"

Data
1 de junho de 1989
Número
520
Publicação
1 de junho de 1989 · Mural de Avisos
Vigência
7 de maio de 1992

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária-PEM nº 586, de 07 de maio de 1992

    "Revoga Lei Municipal nº 520 de 01/06/89, que Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios, sem prévia autorização Legislativa, por inconstitucionalidade e dá outras providências."