Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Lei Ordinária-PEM nº 153, de 17 de junho de 1963
Que autoriza suprir o artigo 10º, parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do capítulo IV, título III, da legislação estadual adotada provisoriamente por esta Prefeitura, sob a lei nº 125, de 30-11-1961.
- Data
- 17 de junho de 1963
- Número
- 153
- Publicação
- 17 de junho de 1963 · Mural de Avisos
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PEM nº 125, de 30 de novembro de 1961Institui no Município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”, o imposto de propriedade territorial rural e dá outras providências.