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Congresso

Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)

Lei Ordinária-PEM nº 125, de 30 de novembro de 1961

Institui no Município o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”, o imposto de propriedade territorial rural e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 1961
Número
125
Publicação
30 de novembro de 1961 · Mural de Avisos
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária-PEM nº 153, de 17 de junho de 1963

    Que autoriza suprir o artigo 10º, parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do capítulo IV, título III, da legislação estadual adotada provisoriamente por esta Prefeitura, sob a lei nº 125, de 30-11-1961.