Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (MG)
Acrescenta o artigo 167-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas para dispor sobre apresentação das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada no Orçamento do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução-PLM nº 7, de 06 de dezembro de 2011Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas.