Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)
ALTERA O ARTIGO 17, SEUS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III;O INCISO I, ALÍNEAS "A, "B" E "C" DO ARTIGO 49; OS INCISOS I E 11 DO ARTIGO 67; ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 97; AS TABELAS I,II E III, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 220, TODOS DA LEI N° 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.