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Congresso

Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)

Lei Ordinária nº 52, de 14 de setembro de 1993

DETERMINA O OS VALORES DA PAUTA, REFERENTE A COBRANÇA DO ITBI, (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 1993
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.