Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TAXA PARA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2022
Autoria: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.