Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 98, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA AUMENTAR O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2020
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de julho de 1993LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ação Direta Inconst N° 1.0000.20.066292-2/000 ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade ata dos julgamentos, em CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES RELATOR.