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Congresso

Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 03 de dezembro de 2019

Altera redação do §69 do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados.

Data
3 de dezembro de 2019
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.