Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 03 de dezembro de 2019
Altera redação do §69 do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados.
- Data
- 3 de dezembro de 2019
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de julho de 1993LEI ORGÂNICA MUNICIPAL