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Congresso

Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019

Altera a redação do artigo 30 da Lei Orgânica Município de Limeira do Oeste, com a extinção do recesso legislativo do mês de Julho de cada ano e Acrescenta o artigo 139-A, 139-B e 139-C, instituindo o Orçamento Impositivo.

Data
2 de agosto de 2019
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.