Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019
Altera a redação do artigo 30 da Lei Orgânica Município de Limeira do Oeste, com a extinção do recesso legislativo do mês de Julho de cada ano e Acrescenta o artigo 139-A, 139-B e 139-C, instituindo o Orçamento Impositivo.
- Data
- 2 de agosto de 2019
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de julho de 1993LEI ORGÂNICA MUNICIPAL