Câmara Municipal de Limeira do Oeste (MG)
ALTERA O ARTIGO 48, ALÍNEAS “A” E “B” E ACRESCENTA O § 1º A ESSE ARTIGO; ALTERA OS ITENS 7, 7.04 E 15 DO ANEXO I E OS ITENS I, ”A” E III DA TABELA I; ACRESCENTA AO ARTIGO 125 O ITEM VIII, ACRESCENTANDO-SE ASSIM À TABELA III OS ITENS IX E X TODOS DA LEI Nº 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.