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Congresso

Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)

Lei Complementar nº 54, de 15 de dezembro de 2020

Acrescenta o § 4° ao art. 87-A da Lei Municipal nº 1.328/2006 - Código Tributário Municipal.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
54
Publicação
15 de dezembro de 2020 · Quadros de aviso e site
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.