Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Complementar nº 54, de 15 de dezembro de 2020
Acrescenta o § 4° ao art. 87-A da Lei Municipal nº 1.328/2006 - Código Tributário Municipal.
- Data
- 15 de dezembro de 2020
- Número
- 54
- Publicação
- 15 de dezembro de 2020 · Quadros de aviso e site
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.328, de 31 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.