Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Transporte, digo, Trânsito, regulamenta a Supervisão de Transporte e Trânsito, institui a junta administrativa de Recursos e Infrações de Lima Duarte - JARI/LD, no que menciona.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 28 de novembro de 2022Altera as Leis Complementares nº 40/17 e nº 53/00.
REPUBLICADA POR INCORREÇÕES EM 29/10/2020.