Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.049, de 27 de outubro de 1998Altera o art. 1º da Lei 1.031 de 23 de dezembro de 1997.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.444, de 28 de maio de 2008FIXA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 11 de outubro de 2011ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N°. 1.031/97, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 21 de dezembro de 2023Altera o parágrafo único do art. 49 da Lei Municipal nº 1.031/1997, que "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lima Duarte - MG".
Alterada pela Lei Municipal nº 1.049/1998. Arts. 70-94 Revogados pela Lei Municipal nº 1.444/2008. Alterada pela Lei Complementar nº 21/2011.