Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Altera o parágrafo único do art. 49 da Lei Municipal nº 1.031/1997, que "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lima Duarte - MG".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2023
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 1997INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - MG.