Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Lei Complementar nº 33, de 20 de setembro de 2012
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°. 23/2011.
- Data
- 20 de setembro de 2012
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 23, de 06 de dezembro de 2011AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.