Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 20, de 11 de outubro de 2011AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 20 de setembro de 2012ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°. 23/2011.
Alterada pela Lei Complementar nº 33/2012.